- Ser empresa individual ou associado devidamente licenciado nos termos da lei;
- No Alvará/Licença deve possuir a classe que confere o direito para comercializar (produtos agrícolas/agrários);
- Registar-se como actor do caju ( Prazo até 15 de Setembro de cada ano junto ao IAM, IP ou serviços que superintendem a área da Agricultura);
- Possuir Certificado de Registo emitida pelo IAM, IP ou Delegação Provincial
- Ensacar a castanha de caju em sacos de juta de 80kg e organizar em lotes;
- Emitir uma carta dirigida ao Director do Geral ou a Delegação Provincial a manifestar o interesse de exportação da castanha de caju;
- Possuir Credencial emitida pelo IAM, IP ou Delegação Provincial;
- Possuir Certificado de Qualidade emitida por uma entidade que superintende a área de certificação de qualidade;
Certificado Electrónico
Req. Exportação da Castanha de Caju
Lei nº 9/2023
Emissao de Certificados
Procedimentos / Dispositivo legal
A castanha a ser exportada deve conter um rendimento (Outturn) mínimo de 44 libras-peso.
1
Credencial emitida pelo IAM,IP e/ou Delegações Provinciais e;
2
Colecta de amostra da castanha de caju por uma equipe multissectorial constituída pelo IAM, IP e a entidade que superintende a área de certificação de qualidade;
3
Lei n. 13/99 de 01 de Novembro – Lei do Caju.
Decreto 78/2018 de 06 de Dezembro
Regulamento para o Fomento, Produção, Comercialização, Processamento e Exportação do Caju.
Diploma Ministerial n. 36/2021 de 28 de Maio – Taxas de Prestação de Serviços pelo IAM, no domínio do caju.
